Projeto de lei prevê cédula de crédito para MPEs que não receberem de órgãos públicos

29/05/2019: Projeto de Lei prevê que micro e pequenas empresas recebam cédulas de crédito quando houver atraso no pagamento de serviços prestados ou produtos vendidos para órgãos públicos. Proposta tem como objetivo evitar que o atraso no repasse prejudique o funcionamento das empresas.