09/05/2019: Quem pretende se tornar um Microempreendedor individual precisa fazer cadastro no portal Brasil Cidadão. A exigência é restrita a Microempreendedores Individuais, mas qualquer cidadão ou empresário pode se cadastrar para ter acesso a serviços como emissão de passaporte, inscrição no ENEM e solicitação de carteira de trabalho.